Qual a lei que rege a CLT?

Qual a lei que rege a CLT?

CLT é a sigla da Consolidação da Leis do Trabalho, Lei 5.

Quais os objetivos da nr-16?

O que diz a NR 16 sobre os riscos do trabalhador no ambiente de trabalho. A Norma Regulamentadora 16 vem configurar que atividades e operações perigosas são aquelas que oferecem perigo ao trabalhador e ao ambiente de trabalho. Segundo os anexos da norma, elas estão classificadas em explosivos, inflamáveis e radioativos ...

Quem define a periculosidade?

Como se define a periculosidade Quem determina se a atividade do colaborador se encaixa no adicional de periculosidade é a perícia de responsabilidade do Médico ou Engenheiro do trabalho. Esses profissionais precisam estar devidamente registrados no Ministério do Trabalho (MTE) para definir isso.

Quando eu peço demissão Quais são os meus direitos?

Direitos de quem pede demissão Saldo de salário. 13º salário proporcional. Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3. Aviso prévio (se esse for cumprido pelo empregado)

Quais meus direitos fui demitido?

Se o empregado for demitido por justa causa, perde o direito ao aviso prévio, às férias proporcionais, ao 13º salário proporcional, à indenização de 40% do FGTS bem como o saque e também perde o direito a receber o seguro-desemprego. Recebe apenas o saldo de salários e as férias vencidas, caso houver.

Quem foi demitido durante a pandemia tem direito a quantas parcelas do Seguro-desemprego?

O trabalhador demitido durante a pandemia do novo coronavírus não terá direito a sete parcelas do seguro-desemprego. Na verdade, as duas parcelas extras do benefício eram uma sugestão do Projeto de Lei 3.