O que é a aplicação da lei penal?

O que é a aplicação da lei penal?

TERRITORIALIDADE (art. a) Princípio da territorialidade. A lei penal só tem aplica¬ção no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. b) Princípio da territorialidade absoluta. Só a lei nacional é aplicável a fatos cometidos em seu território.

Quando ocorre a extraterritorialidade condicionada?

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA em Notícias Condicionada: se a pena foi cumprida no estrangeiro, o Brasil não tem interesse mais em punir o agente....Ex.: calúnia verbal; e) crime de atentado ou de arrependimento; f) crimes que só são punidos se ocorrer o resultado (crimes condicionados).

É possível que uma pessoa seja condenada em mais de um país?

Réu pode ser julgado pelo mesmo crime em dois países diferentes. Um réu não pode ser julgado e processado duas vezes pelo mesmo crime, exceto se a análise de seu caso for feita por jurisdições de dois países diferentes e o crime afetar as duas nações.

O que significa a palavra extradição?

Brasília, - A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

É passível de expulsão o estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional a ordem política ou social a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais?

Artigo 65 - É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

O que diz o Estatuto do Estrangeiro?

O Estatuto do Estrangeiro, nacionalista e conservador, prioriza excessivamente a segurança e restringe a liberdade dos imigrantes em território nacional. Desse modo, eles são concebidos como indivíduos de menor importância em relação aos cidadãos do país.

O que é deportação de estrangeiro?

A deportação é o processo de devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um estrangeiro que entra ou permanece irregularmente no território de outro Estado.

Quanto custa um passaporte na Venezuela?

Segundo o Saime a emissão de um passaporte novo na Venezuela passa a custar bolívares soberanos (BsS) e a prorrogação BsS o que equivale a 179 e a 89,5 euros, respectivamente.

Como se naturalizar venezuelano?

Cada pessoa nascida em solo estrangeiro, de um pai venezuelano por naturalização ou mãe venezuelana por naturalização, desde que antes de chegar aos dezoito anos de idade passe a residir no território da República e antes de atingir a idade de 25 anos declare sua intenção de obter nacionalidade venezuelana.

Como se adquirir a nacionalidade brasileira?

O pedido da nacionalidade brasileira deve ser realizado no Departamento de Polícia Federal, onde deverão ser entregue uma série de documentos exigidos por lei, além da comprovação de que o cidadão interessado sabe ler e escrever em português.

Como conseguir nacionalidade?

Para quem deseja obter a dupla cidadania, o primeiro passo é pesquisar suas origens. Os critérios para pleitear o direito variam conforme a nacionalidade. Para a italiana e a alemã, por exemplo, o direito é assegurado a filhos, netos, bisnetos e trinetos, desde que através da linhagem paterna.