Qual a pena para agressão física a menor?

Qual a pena para agressão física a menor?

Violência física Machucar criança ou adolescente, causando-lhes lesões, ferimentos, fraturas, mordidas, queimaduras, hemorragias, escoriações, traumatismos, lacerações, arranhões, inchaços, hematomas, mutilações, desnutrição e até a morte. Para esse crime, o Código Penal prevê detenção de dois meses a um ano ou multa.

Como denunciar agressão a menor?

Veja como denunciar casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes:

1. DISQUE 100 - DISQUE DIREITOS HUMANOS. ...
2. MINISTÉRIO PÚBLICO. ...
3. PORTAL DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. ...
4. POLÍCIA MILITAR. ...
5. POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS OU COMUNS.

O que diz o ECA sobre Maus-tratos?

O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus - Tratos” que consiste na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a ...

O que é expedir notificações Conselho Tutelar?

Expedir Notificações. Convocar pessoas a comparecerem ao Conselho Tutelar para prestarem declarações e informações sobre determinado caso de ameaça ou violação de direitos de crianças e ou adolescentes. VIII. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.