Quais as características dos bens dados em garantia?
Quais as características dos bens dados em garantia?
As principais características das garantias reais são: acessoriedade, pois o bem é dado em garantia a fim de satisfazer a obrigação principal de adimplemento da dívida; Sequela, pois o direito real acompanha o bem; indivisibilidade, pois apenas o pagamento total do débito da obrigação principal livra o bem do direito ...
O que é excussão de bens?
Significado de Excussão [Jurídico] Ato de executar na justiça os bens dados em garantia pelo devedor. Etimologia (origem da palavra excussão).
O que é o direito pessoal?
O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo.
Quais são os direitos patrimoniais do autor?
O direito patrimonial do autor está relacionado à retribuição econômica que advêm da obra intelectual. Diz respeito ao direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica de sua autoria. ... Os direitos patrimoniais do autor estão previstos nos artigos 28 a 45 da Lei 9610/98.
Quais as principais características que identificam os direitos autorais morais e os direitos autorais patrimoniais?
O Direito autoral encontra amparo na lei nº 9.
São características dos direitos morais de autor?
São características dos direitos morais de autor: ... Indisponibilidade: relaciona-se à impossibilidade do autor de dispor dos direitos morais de autor, seja a título gratuito ou oneroso. São, portanto, inalienáveis e irrenunciáveis, como preceitua o art. 27 da LDA.
Quais as principais diferenças entre direito e moral?
Moral é individual, interna, pertence à conduta individual da pessoa, ao seu consciente ou inconsciente, ao seu íntimo, enquanto o Direito representa sempre uma alteridade, uma relação jurídica, uma norma de agir dotada de sanção e coerção, projetando-se, portanto, externamente.
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