Quanto ao direito de vizinhança Assinale a alternativa correta a O dono do prédio que não tiver acesso à via pública nascente ou porto pode independentemente de indenização constranger o vizinho a lhe dar passagem cujo rumo será judicialmente fixado se necessário?

Quanto ao direito de vizinhança Assinale a alternativa correta a O dono do prédio que não tiver acesso à via pública nascente ou porto pode independentemente de indenização constranger o vizinho a lhe dar passagem cujo rumo será judicialmente fixado se necessário?

Quanto ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, independentemente de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

Pode o proprietário impedir a demolição do imóvel?

Liminar pode suspender a demolição de obra construída de forma irregular. Imóvel inserido em área de preservação permanente ambiental. É sabido que, dentre os pressupostos concorrentes para a concessão da tutela de urgência preconizado no art.

Quando a prefeitura pode demolir obra irregular?

O embargo de obra, ou notificação da prefeitura, acontece devido a denúncia de terceiros que julgam presenciar obras irregulares. Seja um vizinho insatisfeito com reforma ou um transeunte que passa em frente a construção, qualquer pessoa pode denunciar uma obra para a prefeitura.

O que é uma construção irregular?

Obras irregulares no condomínio são aquelas que não obedecem aos padrões fixados nas leis condominiais e no projeto arquitetônico do edifício. Elas também podem violar a legislação local sobre edificações (código de posturas do município) e serem iniciadas por um condômino ou pelo próprio síndico.

Como saber se uma construção é irregular?

Para saber se a obra está irregular ou não, primeiramente é necessário avistar se há placa de identificação no local.

Como fazer denúncia de construção irregular?

Em São Paulo, a Secretaria Municipal de Urbanismo é a entidade responsável pela fiscalização de construções e reformas. É possível inclusive fazer a denúncia online (clique aqui), por telefone discando 156 ou de modo presencial em uma das praças de atendimento criadas pela Prefeitura.

O que acontece com obra irregular?

Ao ser flagrado com uma obra irregular, o proprietário pode receber uma multa que varia de acordo com o tamanho do apartamento. Até 250 metros quadrados a multa é de R$ 585,00.

Como embargar uma obra irregular?

As irregularidades em uma obra podem ensejar seu embargo, que pode ser realizado especialmente por dois atores: síndico e poder público. Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada.

Quanto tempo uma obra pode ficar parada?

Uma obra “rápida” leva seis meses, obras maiores se estendem por vários anos. Ao longo deste processo muitas coisas podem ocorrer. A economia pode murar de rumo. Os negócios do empreendedor podem dar uma virada e ele não conseguir dispor do capital que havia reservado para a obra.

O que precisa fazer para regularizar uma obra?

Como legalizar uma obra já construída: 7 passos

1. Garanta o alvará de execução. ...
2. Solicite as ligações definitivas. ...
3. Busque o Habite-se. ...
4. Reúna a documentação. ...
5. Receba a vistoria. ...
6. Providencie a CND do imóvel. ...
7. Encaminhe o registro.

Qual o custo para legalizar um imóvel?

Esse documento pode ser solicitado por qualquer pessoa, no Registro de Imóveis que abrange a localização do bem, tendo um custo atual na ordem de R$ 75,00. Esse valor é reajustado mensalmente de acordo com as tabelas de custas do Cartório.

Como comprovar decadência de obra?

VII – alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);

Como tirar CND de obra antiga?

Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, após cinco dias úteis do pagamento efetuado, munido do documento para comprovação da área, destinação e categoria da obra, para fins de emissão da Certidão Negativa de Débitos- CND.

Como regularizar obra decadente?

As obras com período totalmente decadente e as obras com período parcialmente decadente que não tenham informações relativas à mão de obra própria ou mão de obra terceirizada, poderão emitir o Aviso para Regularização de Obra (ARO) pela Internet.

Como regularizar obra antiga na Receita Federal?

Regularizar obra de construção civil mediante prestação de informações à Receita Federal através de: 1- preencher a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO Internet, disponível no sítio da RFB; 2- Apresentar a DISO Internet através do DDA via e-CAC.

Como averbar obra antiga?

A averbação da construção é formalizada com a apresentação de uma seleção de documentos específicos para o Cartório de Registro de Imóveis de sua cidade e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Após o requerimento, será feita uma análise da documentação pelo Oficial Registrador.

Como renovar CND de obra vencida?

Basta acessar o site do Ministério, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, e clicar em "CND - Certidão Negativa de Débito". Em seguida, o interessado deve escolher a opção "Pedido de Certidão Negativa de Débito".

Como atualizar CND de obra?

Para solicitar a CND INSS da Obra, o proprietário da construção deve enviar à Receita Federal a Declaração e Informações sobre a Obra (Diso). O documento pode ser enviado pelo site da Receita, para que o órgão possa validar as principais informações sobre a obra.

Como renovar CND?

Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.

O que impede a emissão de CND?

​São restrições à emissão da CND a existência de débitos tributários declarados ou apurados pendentes de inscrição na dívida ativa de responsabilidade do interessado, pendências cadastrais e descumprimento de obrigações acessórias, como a falta de entrega de declaração ou sua entrega em desacordo com a legislação.

Como faço para tirar a CND?

Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.

O que é CND pessoa física?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

O que significa CND Receita Federal?

- Clique aqui para emissão de CND, consulta à autenticidade e informações gerais sobre certidão negativa de pessoa física, de pessoa jurídica, de imóvel rural e de contribuições previdenciárias.

O que é CND de um imóvel?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, empresa ou bem (carro, imóvel, terreno, etc.) não possui débitos junto aos órgãos públicos, nem que existem ações civis, criminais ou federais.