Qual recurso cabível contra decisão colegiada?

Qual recurso cabível contra decisão colegiada?

Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação, também sendo inadmissível a fungibilidade recursal.

O que significa negar seguimento ao agravo de instrumento?

Negar seguimento a recurso é pura e simplesmente impedir que seja apreciado pelo colegiado; relator nota que, caso contrário, será perda de tempo. E em atenção ao princípio da economia processual tranca o trâmite do recurso.

Quando não cabe agravo de instrumento?

Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação. ​A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agravo de instrumento.

Como fazer um recurso de agravo de instrumento?

Requisitos do agravo de instrumento no Novo CPC

1. Os nomes das partes;
2. Exposição dos fatos e do direito;
3. As razões do pedido de reforma ou da invalidação da decisão;
4. O pedido;
5. O nome e endereço completo dos advogados das partes.

Quais os requisitos do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

• a exposição do fato e do direito;
• as razões do pedido de reforma da decisão;
• o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

O que é recurso de agravo no processo penal?

Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo.

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória no processo penal?

O recurso em sentido estrito é o direito de ação cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado. O agravo é utilizado para as decisões interlocutórias, enquanto a apelação é interposta perante as decisões definitivas que envolvam mérito.

O que é agravo de instrumento no processo penal?

O agravo de instrumento é um instituto do direito processual cível, portanto, a sua regularidade bem como a sua forma de instrução será dada de acordo com o diploma vigente a época que regula este tipo de recurso.

Quais são os recursos cabíveis na área criminal?

No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável. 1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito. Se receber, dependendo do caso, caberá habeas corpus.

O que é o agravo regimental?

O agravo regimental é um tipo de recurso contra uma decisão monocrática (individual) do Desembargador Relator do caso. ... As partes (as pessoas do processo) que se sentirem prejudicadas por essa decisão, podem entrar um um recurso no tribunal, chamado de agravo regimental.

Qual a diferença entre agravo regimental e agravo interno?

Bem simples: Agravo Interno: recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória (individual) do Relator. Agravo Regimental: recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória final do Relator. É uma forma de levar o recurso para o órgão colegiado, não ficando adstrito apenas ao relator.

Quando cabe agravo regimental no STF?

Desse modo, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, apresentá-lo contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal.

Quando são cabíveis embargos de divergência e embargos infringentes no processo do trabalho?

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

Quando cabem embargos de divergência?

No Supremo Tribunal Federal, os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão divergir do julgamento de Turma ou Plenário. ... O recurso de embargos de divergência é cabível se ambos os acórdãos tiverem julgado o mérito ou se um dos acórdãos não tiver sido admitido, mas houver apreciado a controvérsia.