O que acontece com os pais que não matriculam seus filhos na escola?

O que acontece com os pais que não matriculam seus filhos na escola?

Quem não matricula na escola menores entre 4 e 17 anos de idade comete o crime de abandono intelectual e pode ser enquadrado pela Justiça ou cobrado pelos conselhos tutelares. Em um contexto de pandemia, porém, a lei precisa ser interpretada levando isso em conta, segundo especialistas ouvidos pelo Metrópoles.

Qual idade para crianças entrarem na escola?

Sendo assim: Para ingressar no ensino infantil, crianças precisam ter quatro anos completos até 31 de março do ano da matrícula; Para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental, é preciso ter seis anos até 31 de março.

Como denunciar uma criança que está fora da escola?

Os pais que não matricularem os filhos nas escolas no próximo ano poderão ser denunciados e punidos com multa e até prisão. Por meio do serviço telefônico 127 - já em funcionamento - qualquer pessoa poderá fazer a denúncia, de forma anônima, para que a família da criança ou jovem seja investigada.

Qual a pena para abandono intelectual?

O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil, o ensino é obrigatório entre 4 e 17 anos. ... As penas restritivas de direito deverão ser aplicadas pelo juiz da Vara de Execuções Penais.

Como acontece o abandono intelectual?

O Abandono intelectual é um crime tipificado no artigo 246 do Código Penal[i] e ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho. ... O crime se consuma no momento em que o agente deixar de prover a instrução primária de filho em idade escolar, sem justa causa.