Quais documentos devem ser juntados ao recurso de apelação?
Quais documentos devem ser juntados ao recurso de apelação?
Neste artigo:
- CABIMENTO.
- PRAZO.
- DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.
- CUSTAS PROCESSUAIS.
- DOS PEDIDOS.
- DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.
- PROCURAÇÃO.
- EFEITOS.
Quando cabe Apelacao?
No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.
Quando cabe apelação penal?
É cabível apelação da decisão do juiz singular, nos casos do artigo 593, I e II, do CPP. Inciso I - são aquelas que julgam a procedência ou improcedência da acusação, com a condenação ou absolvição do réu e que encerram o processo em 1º grau de jurisdição.
Como fazer um recurso de apelação penal?
Antes de começar a montar a sua apelação criminal, é preciso analisar se é cabível o recurso para ela. De acordo com o art. 593 do CPP, são apeláveis as seguintes decisões: das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.
O que vem ser recurso de apelação supletiva no processo penal?
A Apelação supletiva (subsidiária) é aquela interposta pelo assistente de acusação (geralmente, a vítima, ou na situação do artigo 31 do CPP). Tal recurso, será sempre subsidiário, ou seja, dependerá da inércia do Ministério Público.
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