Até quando é possível emendar a inicial?
Até quando é possível emendar a inicial?
O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu. O aditamento está previsto no artigo 329 do Novo CPC: Art.
O que é erro material no processo penal?
Erro material verificado na transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sanado, sem qualquer efeito jurídico na conclusão do julgamento do presente recurso.
É autorizado ao juiz corrigir a qualquer tempo erro material ou de cálculo em sentença já publicada ato que não se sujeita a preclusão?
É autorizado ao juiz corrigir, a qualquer tempo, erro material ou de cálculo em sentença já publicada, ato que não se sujeita a preclusão. ... Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um ano em razão de negligência das partes.
O que significa retificação dos cálculos?
Resposta. Anexar, aos cálculos iniciais uma correção, explicando em nota o que foi alterado e seu motivo, para em caso de fiscalização você não ter nenhum problema.
O que é a obscuridade nos embargos de declaração?
De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.
O que é uma decisão obscura?
I - Obscura é a decisão que não é clara na sua fundamentação e omissões, por sua vez só, justificam declaração quando o decisum não examina nem soluciona as questões postas em juízo e sobre as quais deveria pronunciar-se.
O que é a obscuridade?
Significado de Obscuridade substantivo feminino Ausência de luz; condição de obscuro; escuridão, breu. ... Do latim obscuritas.
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