Quais são as espécies de costume no direito brasileiro?
Quais são as espécies de costume no direito brasileiro?
Com relação a lei, três são as espécies de costumes: secundum legem, praeter legem e contra legem.
O que é a fonte material do direito?
A fonte material deve ser entendida como o fator que condiciona a formação da norma jurídica. São os fatos sociais, do cotidiano.... Nessa linha de pensamento, a fontes material é a razão para a existência de uma norma jurídica, é a razão para a existência das disposições legais.
O que é lei em sentido formal e material?
Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal. ... Por outro lado, tem-se a lei em sentido material. Aqui, já não mais se investiga o processo pelo qual a norma foi editada.
O que é lei formal ou singular?
A lei apresenta as seguintes características: a) generalidade ou impessoalidade: porque se dirige a todas as pessoas indistintamente. Abre-‐ se exceção à lei formal ou singular, que é destinada a uma pessoa determinada, como, por exemplo, a lei que concede aposentadoria a uma grande personalidade pública.
Qual o prazo de vacatio legis?
45 dias
O que é vacatio Constitutionis?
Na hipótese da Constituição possuir cláusula expressa que diferencie a entrada em vigor de todo o seu texto, surge a denominada vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos ...
Qual a data em que a atual Constituição brasileira foi promulgada Qual foi o seu prazo de vacatio legis?
A promulgação da Constituição de 1988 ocorreu em 5 de outubro de 1988 após 20 meses de Assembleia Constituinte. A atual Carta Constitucional brasileira, ou, em outros termos, nossa atual Constituição, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988.
É a possibilidade da nova Constituição revalidar atos e leis revogados por constituições antigas?
É plenamente possível que uma lei anterior à nova Constituição seja parcialmente recepcionada. ... As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita que forem materialmente incompatíveis com a nova Constituição são por ela revogadas.
O que acontece com as leis quando surge uma nova Constituição?
Quando uma constituição enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas. Trata-se do fenômeno da não recepção.
Quando da promulgação de uma nova Constituição?
(107) - Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria: a) da repristinação.
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