Como fazer a defesa de um processo?
Como fazer a defesa de um processo?
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Como consultar auto de infração trabalhista?
Para consultar o auto de infração trabalhista você deverá acessar a página do serviço e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso....Legislação
- Título VII da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
- Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015;
- LEI nº 9.
Qual o valor do BTN hoje?
Índice Período Valor BTN+TR 04/2018 1,7173 CUB-SINDUSCON/SP 04/2018 0,24 ICV-DIEESE 04/2018 - IGP-FGV 04/2018 0,93 Como calcular a multa do art 477 da CLT?
Como calcular a multa do art. 477
- Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
- Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado;
- Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.
Quais verbas integram a multa do artigo 467 da CLT?
A multa do art. 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na resilição contratual, inclusive os salários inadimplidos e a multa de 40% sobre o FGTS (de natureza rescisória).
Quando é devido a multa do artigo 467 da CLT?
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
O que é multa do artigo 477?
477, da CLT, que dispõe que aplica-se ao infrator o pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. ... 477, da CLT, acerca do não cumprimento dos prazos constantes do § 6º do mesmo artigo, aplicava-se somente em caso de não pagamento das verbas rescisórias nos prazos estipulados.
O que é parte incontroversa?
São aquelas parcelas em que inexiste controvérsia.
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