Como funciona a apelação criminal?
Como funciona a apelação criminal?
A apelação criminal é um recurso do Código de Processo Penal que busca, de maneira geral, o reexame da matéria já examinada em sentença definitiva (ou com força de definitiva) de primeira instância. ... A apelação criminal está prevista no art. 593 do CPP, além de estar também nos arts.
É proibido que o tribunal em recurso exclusivo da defesa corrija equívoco aritmético cometido pelo juiz na sentença e aumente a pena?
É proibido que o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, corrija equívoco aritmético cometido pelo juiz na sentença e aumente a pena. Ausência de denúncia espontânea em caso de depósito judicial integral dos tributos devidos.
Qual a condição para o cabimento de embargos de divergência da mesma turma que proferiu a decisão embargada?
§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
Quais os requisitos para que se entenda um acórdão como paradigma pertinente a servir para o cabimento dos embargos de divergência?
O acórdão paradigma é aquele que deve ser apresentado quando da oposição dos embargos de divergência que seja oriundo do mesmo Tribunal, haja decidido de maneira diferente a questão analisada no recurso especial ou extraordinário.
Em que situações cabe a técnica para julgamento não unânime e qual seu objetivo?
O instituto tem aplicação em casos de decisão não unânime em julgamento de apelação, ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito.
Qual recurso foi retirado do novo CPC?
Os embargos infringentes, espécie recursal, encontram previsão no inciso III, art. 496 do Código de Processo Civil de 11 de janeiro de 1973 (CPC/73). ... O novo Código de Processo Civil, retirou os embargos infringentes do rol de recursos.
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