O que é aplicação subsidiária da Lei?
O que é aplicação subsidiária da Lei?
A compatibilidade entre as normas é regra para que ocorra a aplicação supletiva ou subsidiária. Podemos dizer que a aplicação subsidiária visa o preenchimento da lacuna, e a aplicação supletiva, a complementação normativa.
O que quer dizer a palavra oralidade?
LINGUÍSTICA modalidade de realização da língua, concretizada por falantes em presença e que se caracteriza por ser efémera e irrepetível, pela presença marcante de diálogos, por utilizar um vocabulário menos cuidado do que na escrita, etc.
Quando o direito processual comum NCPC será aplicável como fonte do direito processual do trabalho?
“Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” ... Já na fase executória, será aplicada a Lei 6.
Quando a CLT é omissa?
Processo Civil só vale em ação trabalhista se CLT é omissa. Só se aplicam as regras do Código de Processo Civil ao processo trabalhista quando a CLT não regula a matéria. ... Segundo ela, o artigo 883 da CLT dispõe precisamente sobre a falta de pagamento espontâneo pelo executado.
O que é aplicação supletiva?
A aplicação supletiva significa que o emprego de uma determinada lei se dará quando o regramento porventura existente não for completo, ou seja, a aplicação será complementar, possibilitando o aperfeiçoamento da lei existente, trazendo maior efetividade e justiça ao processo.
Pode-se afirmar que o processo de execução possui uma aplicação subsidiária?
Além do artigo 769 da CLT, mencionado no capítulo anterior, o artigo 889 consolidado[6] também contempla hipótese de aplicação subsidiária quando trata de procedimento em execução no qual se aplicam, de forma subsidiária, os preceitos constantes na lei de executivos fiscais.
Pode-se aplicar o CPC subsidiariamente ao processo administrativo?
Em âmbito federal vige a Lei n. 9.
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