O que é aplicação subsidiária da Lei?

O que é aplicação subsidiária da Lei?

A compatibilidade entre as normas é regra para que ocorra a aplicação supletiva ou subsidiária. Podemos dizer que a aplicação subsidiária visa o preenchimento da lacuna, e a aplicação supletiva, a complementação normativa.

O que quer dizer a palavra oralidade?

LINGUÍSTICA modalidade de realização da língua, concretizada por falantes em presença e que se caracteriza por ser efémera e irrepetível, pela presença marcante de diálogos, por utilizar um vocabulário menos cuidado do que na escrita, etc.

Quando o direito processual comum NCPC será aplicável como fonte do direito processual do trabalho?

“Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” ... Já na fase executória, será aplicada a Lei 6.

Quando a CLT é omissa?

Processo Civil só vale em ação trabalhista se CLT é omissa. Só se aplicam as regras do Código de Processo Civil ao processo trabalhista quando a CLT não regula a matéria. ... Segundo ela, o artigo 883 da CLT dispõe precisamente sobre a falta de pagamento espontâneo pelo executado.

O que é aplicação supletiva?

A aplicação supletiva significa que o emprego de uma determinada lei se dará quando o regramento porventura existente não for completo, ou seja, a aplicação será complementar, possibilitando o aperfeiçoamento da lei existente, trazendo maior efetividade e justiça ao processo.

Pode-se afirmar que o processo de execução possui uma aplicação subsidiária?

Além do artigo 769 da CLT, mencionado no capítulo anterior, o artigo 889 consolidado[6] também contempla hipótese de aplicação subsidiária quando trata de procedimento em execução no qual se aplicam, de forma subsidiária, os preceitos constantes na lei de executivos fiscais.

Pode-se aplicar o CPC subsidiariamente ao processo administrativo?

Em âmbito federal vige a Lei n. 9.