Em que consiste a existência de controvérsia judicial relevante na ação declaratória de constitucionalidade?
Em que consiste a existência de controvérsia judicial relevante na ação declaratória de constitucionalidade?
Para que seja ajuizada a Ação Declaratória de Constitucionalidade, a lei 9868/99 exige que o pedido venha acompanhado de cópia do ato normativo controvertido e prova da "relevante controvérsia judicial", ou seja, deve-se indicar a existência de ações em andamento em juízos ou tribunais inferiores em que a ...
É possível o exame de fatos em sede de ação declaratória de constitucionalidade?
É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Quem pode propor a ADI por omissão?
Os legitimados para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são os mesmos que podem propor as ADIs e as ADCs, previstos no Artigo 103, I a IX da Constituição Federal.
Quando é cabível a ADPF?
Quando é cabível a ADPF? Como a ADPF possui caráter de subsidiariedade, ela só é cabível quando não há outro meio para sanar a lesividade a um preceito fundamental. Há duas correntes que discutem o exaurimento de mecanismos para sanar a lesão: a restritiva e a ampliativa.
Que julgado S do STF equiparou as diversas formas de família?
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5971, em 12 de setembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as uniões estáveis homoafetivas integram o conceito de entidade familiar, entendendo que elas devem, portanto, ter acesso a todas as políticas públicas voltadas ...
Que julgados do STF equipara as diversas formas de família?
O STF em seu julgamento conjunto da ADPF n° 132/RJ e da ADI n° 4.
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