É possível a celebração do acordo de não persecução penal desde que a infração a qual seja cominada pena mínima inferior a 4 anos e a infração seja cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa ou a coisa?
É possível a celebração do acordo de não persecução penal desde que a infração a qual seja cominada pena mínima inferior a 4 anos e a infração seja cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa ou a coisa?
Além da confissão formal e circunstanciada, para que seja possível o acordo de não persecução penal, faz-se necessário que a infração penal tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.
Quais são os requisitos objetivos para o réu poder firmar com o Ministério Público o acordo de não persecução penal?
10), ou seja, com o oferecimento e recebimento da denúncia ou queixa-crime. Por outro lado, como visto linhas acima, um dos requisitos para o oferecimento do acordo de não persecução penal é a necessidade de o investigado confessar, formal e circunstancialmente, a prática do delito.
O que significa ANPP?
28-A e a previsão legal a respeito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
O que é confissão circunstanciada?
A confissão, portanto, deve ser expressa e circunstanciada, pormenorizando todas as circunstâncias atinentes ao fato confessado, a fim de que dúvidas não subsistam no espírito do julgador. Como diz Mittermaier, “as conseqüências da confissão são tão graves que convém que ela seja feita com uma precisão extrema.
Quando presentes os requisitos legais é obrigatório o Ministério Público oferecer a proposta de acordo de não persecução penal ao investigado?
Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, ...
Está correta a execução do ANPP nas execuções penais?
A Lei também esclarece que, em caso de cumprimento do ANPP, a consequência (idêntica na suspensão condicional do processo e na transação), é a extinção da punibilidade: ... Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
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