O que fazer quando a empresa não deposita o FGTS do funcionário?
O que fazer quando a empresa não deposita o FGTS do funcionário?
Basta formalizar uma denúncia ao Ministério do Trabalho, mesmo após esse período do desligamento, pois a fiscalização trabalhista pode cobrar o FGTS irregular a qualquer tempo, não se restringindo ao prazo prescricional da Justiça do Trabalho.
Como fazer uma denúncia anônima ao Ministério do Trabalho?
Como denunciar É preciso cadastrar o CPF - Cadastro de Pessoas Físicas - e uma senha na área de acesso ao portal Gov.br. Não é possível fazer denúncia anônima, mas os dados do denunciante são sigilosos e não serão divulgados no curso de uma possível fiscalização.
Como fazer uma denúncia de uma empresa por atraso de salário?
O empregado ou a entidade sindical da respectiva categoria profissional deve denunciar a empresa à Delegacia Regional do Trabalho (atualmente denominada Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, conforme Decreto 6.
O que fazer se a empresa não pagar o 13o?
A empresa que não agir de acordo com o prazo, previsto na legislação, pagando a gratificação em atraso ou não efetuando o pagamento, será punida com uma multa administrativa no valor de R﹩ 170,16 por empregado contratado.
O que acontece se a empresa não pagar o décimo terceiro?
“O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados, e o seu não pagamento é considerado uma infração (Lei 4.
O que acontece quando a empresa atrasou o 13o?
Empresas que não pagam ou atrasam o décimo terceiro para seus funcionários levam multa de R$ 170 por pessoa. O prazo para pagar a primeira parcela termina dia 30 de novembro. Após essa data, as empresas serão multadas por atraso.
Pode atrasar décimo terceiro?
Acaba nesta segunda-feira (30) o prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º salário. Os empregadores que optaram por cota única também têm até este dia a quitação. As empresas que atrasarem qualquer uma das parcelas, podem ser multadas em R$ 170,25 por empregado que não recebeu o abono em dia.
Qual a data limite para a empresa pagar o 13o salário?
Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.
Quando a empresa tem que pagar o 13o?
A primeira parcela do 13º salário deverá ser depositada entre fevereiro e novembro (até o dia 30) ou, se o empregador quiser, por ocasião de suas férias. Já a segunda metade deve ser paga ao trabalhador até o dia 20 de dezembro.
Mais tópicos
- O que é a forquilha de replicação?
- Porque a guarda fica com a mãe?
- Como era a estrutura política das colônias da América do Norte?
- Como usar o Egg timer?
- Qual das alternativas abaixo não corresponde a uma característica dos direitos fundamentais?
- Como cadastrar o PIX no caixa eletrônico do Banco do Brasil?
- Quem são os executivos?
- Quando e qual fato histórico marcou o fim do governo geral?
- Quanto custa para fazer uma declaração no cartório?
- O que é o APA?
Artigos mais populares
- Quem fiscaliza o trabalho do prefeito?
- Como ver uma ocorrência policial?
- Qual foi o desastre ambiental mais recente ocorrido no Brasil?
- Em que mês pode resgatar Nota Fiscal Paulista?
- Como fazer um dual boot no Linux?
- Qual é a projeção para expectativa de vida para quem nasce em 2080?
- Quem escolhe o bem a ser penhorado?
- Como recuperar um arquivo que não foi salvo?
- O que diz o novo Código Florestal de 2012?
- Qual a condição para que o conjugado de um número complexo seja igual ao seu oposto?