Qual a diferença entre efeito erga omnes e efeito vinculante?

Qual a diferença entre efeito erga omnes e efeito vinculante?

Logo, a eficácia erga omnes diz respeito ao alcance subjetivo da decisão do STF que controla a constitucionalidade. O efeito vinculante, por sua vez, está relacionado à limitação da autonomia funcional de magistrados e órgãos da Administração Pública.

O que é efeito ultra partes?

Por efeito ultra partes entende-se então, por obvio, que é aquele que estende os efeitos da coisa julgada a todos os consumidores integrantes daquele determinado grupo, classe ou categoria.

O que se entende por controle difuso de constitucionalidade quais os efeitos da decisão proferida através do controle difuso?

O controle difuso é aquele que pode ser feito por todos os juízes, mas sempre quando estiverem analisando um caso concreto. ... Isso porque o juiz, antes de analisar o mérito da ação, deverá inicialmente decidir se considera a norma constitucional ou inconstitucional.

O que é controle de constitucionalidade difuso e concentrado?

Existem dois sistemas ou métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressivo: A) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ação; ... Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário.

Quais as formas de controle de constitucionalidade?

O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas político, jurisdicional e misto. ... O controle repressivo se dá a partir da edição da lei. Depois de promulgada, com ou sem sanção, e publicada, a lei pode ser objeto de demanda constitucional. E neste controle temos dois critérios: o difuso e o concentrado.

Quem exerce o controle concentrado de constitucionalidade?

A Constituição Federal brasileira também prevê a existência de um controle concentrado, que é sempre exercido pelo Supremo Tribunal Federal em algumas situações específicas, como o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) etc.

Qual o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil?

No Brasil o controle de constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição. ... Já o poder Executivo exerce essa forma de controle através do poder de veto jurídico do Presidente da República ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Como pode ser classificado o controle de constitucionalidade quanto ao momento?

2. Quanto ao momento em que é exercido: a) Preventivo: é exercido antes do aperfeiçoamento do ato ou da edição da lei tidos como inconstitucionais. ... b) Repressivo: é exercido após o aperfeiçoamento do ato ou edição da lei tida como inconstitucional.

Como entender o controle de constitucionalidade parte II?

É tratada como o fato de a questão levantada no recurso não ser benéfica somente para o caso concreto em questão, mas sim para o interesse da coletividade. Os efeitos da decisão são, em regra, inter partes (para o caso em questão) e ex tunc (retroativos).

O que é o controle de convencionalidade?

Além de compatíveis com a Constituição, as normas internas devem estar em conformidade com os tratados internacionais ratificados pelo governo e em vigor no país, condição a que se dá o nome de controle de convencionalidade.