É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em estado unitário?
É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em estado unitário?
É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado Unitário. ... Os Estados-membros não estão impedidos de constituir um sistema legislativo bicameral. 25. A CF/88 não veda, expressamente, o direito de secessão dos entes federados.
Como alterar cláusula pétrea da Constituição?
As cláusulas pétreas podem ser alteradas por meio de emendas, somente não podem ser promulgadas Emendas tendentes a abolir aqueles assuntos do Texto Constitucional, do art. 60, § 4º da Constituição Federal. Pode uma emenda por exemplo vir a melhorar, ou ampliar as garantias constitucionais daqueles incisos do § 4°.
É possível a criação de novas cláusulas pétreas?
A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes. ... É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pacífico da doutrina constitucional.
Quando e em qual hipótese a Constituição Federal pode ser alterada e por qual mecanismo legislativo?
A Constituição Federal pode ser alterada de duas formas, a primeira é por meio de uma Emenda Constitucional, a outra possibilidade é através do instituto da mutação constitucional.
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