Qual a definição de equilíbrio orçamentário?

Qual a definição de equilíbrio orçamentário?

-E^or equilíbrio orçamentário entende-se a perfeita correspon dência entre a receita e a despesa. Numa situação de equilíbrio orçamentário os gastos governamentais, despendidos na satisfação as necessidades públicas, se igualam aos recursos obtidos através de sua atividade financeira para custeá-los.

O que é princípio da programação?

O princípio da programação pressupõe o orçamento deve expressar as suas ações de forma planejada. O orçamento deve ser estruturado em programas de forma a guiar as ações do governo para o alcance dos seus objetivos.

Qual a finalidade da lei orçamentária?

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento de curto prazo (01 ANO) utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.

O que deve constar na LDO?

Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Como fazer uma loa?

O processo de elaboração da LOA é desenvolvido mediante um cronograma de atividades, tendo por meta a conclusão do projeto antes do dia 15 de setembro, data estabelecida no art. 135 da Constituição Estadual como prazo limite para encaminhamento do projeto da LOA à Assembleia Legislativa.

O que são programas de duração continuada?

Programa de duração continuada é o conjunto de ações voltadas à solução ou minimização de problemas conjunturais ou específicos da sociedade cujo lapso temporal ultrapasse um exercício financeiro.

O que é o orçamento fiscal?

O orçamento fiscal: refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento é o orçamento que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas ...

O que são o PPA LDO e LOA?

Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. ... O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Para que o orçamento elaborado pelo Poder Executivo possa ser plenamente executado ele deve ser submetido apreciado e aprovado?

Para que o orçamento elaborado pelo poder executivo possa ser plenamente executado, ele deve ser submetido, apreciado e aprovado pelo poder legislativo. Caso, por algum motivo, o orçamento não venha a ser aprovado, qual é o procedimento a ser tomado pelo poder executivo em relação os gastos?