O que é procedimento do Juizado Especial Cível?

O que é procedimento do Juizado Especial Cível?

O rito adotado pelo Juizado Especial Cível é denominado procedimento sumaríssimo. Caracterizado pela celeridade, é marcado pela informalidade e supressão de recursos, além da sua vocação para a conciliação. Há a possibilidade de postulação pela própria parte, em causas de até 20 salários-mínimos.

Como se dirigir ao Juizado Especial Cível?

Endereçamento para Primeira Instância:

1. AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE/ES.
2. AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CIDADE/ES.
3. AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE/ES.
4. AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CIDADE/ES.

Pode entrar com ação de despejo no Juizado Especial?

De acordo com o artigo 3º, III, da Lei 9.

Qual a competência do Tribunal de Justiça?

A ela compete julgar conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões, incluindo aqueles que envolvam entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quais são os cargos do Poder Judiciário?

De acordo com a Constituição Federal, os órgãos que exercem o Poder Judiciário são: Supremo Tribunal Federal; ... Tribunais e juízes militares; Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.