Porque o ICMS é um imposto seletivo?
Porque o ICMS é um imposto seletivo?
155 da CF o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Consoante escrevemos “não se trata de um imposto seletivo, mas de imposto cujas alíquotas poderão ser seletivas em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços” [1].
Quais são as imunidades do ICMS?
Na área do ICMS, temos a imunidade objetiva de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, previsto na Constituição Federal, artigo 150, inciso VI, "d". ... O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS.
Quais os produtos que são isentos de ICMS?
Produtos com isenção do ICMS:
- Embrião/Sêmen: isento conforme artigo 28 do Anexo I do RICMS/2000.
- Hortifrutigranjeiros: isento conforme artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. ...
- Insumos agropecuários: isento conforme artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. ...
- Preservativos: isento conforme artigo 66 do Anexo I do RICMS/2000.
Em quais situações existe a dispensa do pagamento do ICMS?
Permanecerá sem o pagamento do imposto, ainda que tenha havido uma ação, por exemplo, compra ou venda por falta de previsão legal para esta cobrança. ... Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinadas situações.
Quais são os benefícios fiscais do ICMS?
Equipe Portal Tributário Entende-se por Benefício Fiscal do ICMS a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica. A exportação de produtos industrializados é imune ao ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, X, a). A partir da Lei Complementar 87/96 (art.
Para que servem os incentivos fiscais?
Sempre ligados à carga tributária, os incentivos fiscais são alguns benefícios concedidos pelo poder público para empresas solicitantes. Seu principal objetivo é movimentar determinado setor do mercado. Entre os formatos mais comuns estão: redução de alíquota de imposto, de isenção, de compensação, entre outros.
O que é incentivo fiscal Brainly?
Os incentivos fiscais, também conhecidos como benefícios fiscais, são medidas que promovem a redução ou extinção da alíquota de determinados impostos a serem pagos. Estes benefícios são comumente oferecidos sob a forma de redução ou isenção fiscal — ou seja, pela não recolhimento de certos impostos sobre as empresas.
O que você entende por incentivos fiscais?
Os Incentivos Fiscais, também conhecidos como benefícios fiscais, tratam-se de um conjunto de políticas públicas que promovem a redução ou isenção de impostos como meio de estimular o desenvolvimento do país.
Qual a importância dos incentivos fiscais para a industrialização recente?
Resposta. os incentivos ficais ajuda a atrair mais empresas, podemos citar como exemplo a regiao norte e nordeste do pais, essas regioes estao atraindo mais empresa por oferecerem impostos mais baixos logo, as empresas saem das grandes cidades como São Paulo e vão para essas regiões.
Quais os principais regimes especiais de incentivos fiscais?
- Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura (REIDI)
- Regime especial tributário para incentivo da modernização e a ampliação da estrutura portuária (REPORTO)
- Regime Especial de Tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação (REPES)
O que são incentivos fiscais exemplos?
Incentivos fiscais municipais Um dos exemplos mais clássicos deste tipo de incentivo é o abatimento no valor do IPTU. Normalmente, ele ocorre nos casos em que há pagamento à vista, mas há municípios que concedem outros descontos quando os contribuintes fazem benfeitorias nos terrenos, como muros e calçadas.
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