O que é artigo 2848?
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.
O que diz o artigo 61 do Código Penal?
(1) Entende-se reincidência quando o agente comete um crime e condenado e condenado com sentença transitada e julgado no Brasil ou no exterior e pratica outro fato punível.
Qual a lei do CP?
Código Penal - Decreto-
lei 2848/40 | Decreto-
lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Quais são as circunstâncias agravantes segundo o art 61 do Código Penal CP )?
➜ Crime cometido por motivo torpe ou fútil –
art.
61, inciso
II, alínea “a”, do
CP: O inciso I, do
art.
61 do
CP traz duas hipóteses que
são agravantes de pena, isto é, a prática de crime motivado pela futileza ou torpeza, ou seja, delito fundado em motivo fútil ou torpe.
O que diz o artigo 213?
213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Qual a lei que inclui o Capítulo IV no CP?
DEL2848compilado. DECRETO-
LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Quais são os artigos de crime?
São os delitos previstos na parte especial do Código Penal, no Título Dos
Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos
Crimes contra a Vida, quais sejam: homicídio (
artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (
artigo 122), infanticídio (
artigo 123) e aborto (
artigos 124, 125, 126, 127 e 128).
O que caracteriza o crime de receptação?
O crime de
receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da
receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.
Como é classificado o crime de receptação?
A
receptação pode ser própria (
crime material) ou imprópria (
crime formal).