Quais os recursos cabíveis contra as decisões interlocutórias?
Outro
Recurso Cabível
contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas
contra uma
decisão proferida
contra um Relator do Processo.
O que é recorribilidade das decisões?
2. As
decisões interlocutórias e o problema de sua
recorribilidade. ... Consiste, pois, a decisão interlocutória, na definição legal, em ato decisório “pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente”, sem extingui-lo (CPC, art.
Como impugnar uma decisão interlocutória?
1009, §1º, do CPC/2015, defender a existência de interesse recursal autônomo do vencedor à impugnação de
decisões interlocutórias não agraváveis. Essa impugnação poderá ser veiculada em contrarrazões de apelação ou por meio de recurso de apelação autônomo.
Quanto as contrarrazões é possível impugnar decisão interlocutória explique?
Com a não preclusão, a apelação ou
contrarrazões terão uma infinidade,
como já vimos, de temas para se
impugnar dentro de uma demanda, já que, além da sentença, podem
impugnar quaisquer das
decisões interlocutórias dentro do processo de conhecimento que não foram passíveis de agravo de instrumento.
Qual o prazo para recorrer de decisão interlocutória?
Das
decisões interlocutórias caberá agravo, no
prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de
decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua ...
Qual o recurso contra decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?
Da
decisão interlocutória que julgar as impugnações aos cálculos de liquidação (§§ 2º e 3º do art. 879 da CLT), cabe agravo de petição de imediato.
Contra decisão de juiz do
trabalho que julgar liminarmente improcedente o pedido cabe
recurso ordinário de imediato.
Quando uma decisão Preclui?
Ela é a extinção de um poder do próprio juiz. Tal espécie se trata de uma corrente doutrinária que compreende que a preclusão temporal não se aplica ao juiz, visto que seus prazos são impróprios e não
precluem. Sendo assim, o juiz também é afetado pela preclusão.
O que é necessário para que uma decisão seja recorrível?
Cabimento/adequação: as sentenças e as
decisões são sempre
recorríveis, qualquer que
seja o valor da causa (art. 513 e 522). Dos despachos, isto é, dos atos judiciais que apenas impulsionam a marcha processual, sem prejudicar ou favorecer qualquer das partes, não cabe recurso algum (art. 504).
Quando cabe decisão interlocutória?
Decisão interlocutória, sentença ou despacho? ... Contudo, quando o juiz toma uma
decisão que não põe fim ao processo, como convocar uma testemunha, ele está tomando uma
decisão interlocutória, ou seja, uma
decisão que não põe fim ao processo ou uma etapa dele. Neste caso, por ser uma
decisão,
cabe o recurso.
O que é sentença e decisão interlocutória?
Assim, a
sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. ...
Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso.
Qual o prazo final para recorrer do mérito da decisão?
Por isto, se diz que "o recurso deve ser interposto dentro do
prazo fixado em lei1" sendo certo que o novo Código de Processo Civil unificou os
prazos recursais em 15 dias, exceto quanto aos embargos de declaração, que na forma do artigo 1.003 §5 do CPC permanecem com
prazo de 5 dias.
Como a parte deve impugnar as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se contra elas não for cabível agravo de instrumento?
1.009, § 1º, do NCPC, que “as questões resolvidas na
fase de conhecimento,
se a decisão a seu respeito
não comportar
agravo de instrumento,
não são cobertas pela preclusão e
devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta
contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.
O que significa decisão JEF interlocutória?
No âmbito jurídico, uma
decisão interlocutória é um dos atos praticados pelo magistrado de um processo em que decide uma questão incidental sem a resolução do mérito, ou seja, sem pronunciar uma solução final à lide proposta em juízo.
Quando começa a contar o prazo para interpor agravo de instrumento?
O
Agravo de Instrumento tem
prazo processual de 15 dias úteis, a partir da intimação da decisão a ser agravada, nos termos do art. 1003, § 5º do CPC.
É possível recorrer de decisões interlocutória na Justiça do Trabalho?
893, § 1º, da CLT, as
decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: ... Isso significa dizer que haverá possibilidade de se
recorrer de decisões interlocutórias no momento do recurso principal, e, imediatamente, nas três alíneas da Súmula 214 do TST.
É cabível recurso de imediato das decisões interlocutórias no processo do Trabalho?
Na
Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1. °, da CLT, as
decisões interlocutórias não ensejam
recurso de imediato, salvo nas hipóteses de
decisão: ... °, da CLT.
O que é preclusa a decisão?
Sendo assim, a preclusão consiste na perda do direito de exercer algum ato processual, enquanto que a prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação judicial em razão do esgotamento do prazo determinado em lei.
O que vem depois da preclusão?
Quanto aos efeitos, a
preclusão é responsável pela impulsão do processo (força motriz), ou seja, determina a sequência do procedimento. Quando o processo chega ao fim, ocorre a
preclusão máxima, qual seja, a irrecorribilidade de decisão final. A
preclusão também pode levar a invalidades processuais, como visto.
O que significa agravar a decisão?
Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra
decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de
decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
Qual o recurso contra as decisões interlocutórias não Agraváveis de imediato?
Quando a impugnação das
decisões interlocutórias não agraváveis estiver sendo realizada pela parte vencida/perdedora, o momento correto é em preliminar de apelação, juntamente impugnando a própria sentença.