O que é o princípio da responsividade?
Há também o
princípio da responsividade como decorrente do Estado Democrático de Direito, sendo instrumento hábil para o controle da legitimidade. O
princípio da responsabilidade está para a legalidade, do Estado de Direito; como o da
responsividade está para a legitimidade, do Estado Democrático de Direito.
O que é princípio reconhecido?
Os
princípios reconhecidos são a aceitação geral de regras de proceder da Administração, amparadas pela doutrina e jurisprudência, a saber: 1. ...
Princípio da Indisponibilidade estipula que a Administração é apenas titular dos direitos e interesses públicos, cabendo-lhe geri-los em prol da coletividade.
O que são Supraprincípios ou Superprincípios é porque são tão importantes?
Os
Supraprincípios, também conhecidos como
Superprincípios,
são aqueles dos quais derivam todos os demais princípios e normas do direito administrativo. Em nosso ordenamento,
são dois: a Supremacia do interesse público sobre o privado e a Indisponibilidade do Interesse Público.
O que é o princípio da auto tutela?
De acordo com o
princípio da auto tutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.
O que é princípio informativo?
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PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO PROCESSUAL Fala-se, portanto, dos
princípios informativos, que possuem caráter geral e abstrato, sendo aplicados em qualquer regramento processual. Porém, destacam-se os
princípios gerais que incidem em todos os ramos do ordenamento jurídico.
O que é Sindicabilidade?
Segundo a doutrina a
sindicabilidade é a possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, decorrentes de atos da Administração, a algum tipo de controle. Portanto, pode-se afirmar que a autotutela é uma das formas de expressão do controle da Administração.
O que é poder de tutela?
Os
poderes de tutela são
poderes de intervenção na gestão de uma pessoa coletiva; A
tutela visa assegurar que a entidade tutelada cumpre as leis em vigor e garantir que sejam adotadas soluções convenientes e oportunas para a prossecução do interesse público.
O que é autotutela no direito penal?
Autotutela (s.f.): Resolução de um conflito sem interferência jurídica em que uma parte envolvida se sobrepõe à outra.
O que é o princípio da confiança legítima?
O
princípio da proteção da
confiança legítima consiste, segundo Humberto Ávila, numa aplicação “subjetivada” da segurança jurídica, que, “representativo da eficácia reflexiva do
princípio da segurança jurídica, igualmente serve de proteção do cidadão em face do Estado”.
Quais são os princípios informativos do processo?
De um modo geral, existem muitos
princípios informativos, dos quais se destacam:
princípio do devido
processo legal;
princípio da verdade real;
princípio do duplo grau de jurisdição;
princípio da oralidade;
princípio da economia processual;
princípio da preclusão, conforme cita o ilustre jurista Humberto Theodoro.
O que é sindicabilidade do ato administrativo?
Segundo a doutrina a
sindicabilidade é a possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, decorrentes de
atos da Administração, a algum tipo de controle. Portanto, pode-se afirmar que a autotutela é uma das formas de expressão do controle da Administração.