Quais documentos devem instruir o agravo de petição?
O
agravo de petição formado em autos apartados
deve estar formado com as peças fundamentais à análise dos pressupostos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento. Aplicação analógica do art. 897, parágrafo 5º, da CLT.
Quais os efeitos do agravo de petição?
Analisando a legislação, pode-se afirmar que o
agravo de petição em processos trabalhistas tem
efeito suspensivo. Isso porque, ao ser interposto, já houve a penhora. E ainda que o apelo seja atribuído em caráter devolutivo, a execução será somente provisória e, com isso, não poderá transcender a penhora.
O que é delimitação da matéria em agravo de petição?
AGRAVO DE PETIÇÃO.
DELIMITAÇÃO DE
MATÉRIA E VALORES. ... A
DELIMITAÇÃO É UM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO
AGRAVO. SEU OBJETIVO É RESTRINGIR A DISCUSSÃO À PARTE DA LIQUIDAÇÃO EFETIVAMENTE CONTROVERTIDA E PERMITIR AO CREDOR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DAS QUANTIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HÁ DIVERGÊNCIA.
Qual o recurso cabível do despacho denegatório de seguimento do agravo de petição?
Denegado seguimento, cabe a interposição de
Agravo de Instrumento. Cabe
recurso de Revista da decisão em
Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.
Qual recurso cabe após agravo de petição?
Após o julgamento do
agravo de petição, é possível interpor dois
recursos: o
recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...
O que acontece após o agravo de petição?
Após o julgamento do
agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...
Qual recurso vem depois do agravo de petição?
Após o julgamento do
agravo de petição, é possível interpor dois
recursos: o
recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...