Quando foi editada a Súmula 331 do TST?
Na falta de regras claras sobre terceirização no país, valeu por muitos anos a
Súmula 331,
editada em 1994, adotada pela Justiça do Trabalho e até questionada no Supremo Tribunal Federal.
O que as gorjetas integram?
As
gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes,
integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
É possível a remuneração do empregado se dar toda em gorjetas justifique?
A fixação da
gorjeta,
como remuneração única do
empregado, não
é possível ante a obrigação legal quanto ao pagamento do
salário-mínimo pelo empregador (art. 76, CLT; Lei 8.716/93).