Qual o tempo de garantia de uma prestação de serviço?

Qual o tempo de garantia de uma prestação de serviço?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

Qual a garantia de serviços prestados?

O prazo para exercício de direito de garantia é de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não-duráveis e 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis a contar da efetiva entrega do produto ou término da execução do serviço, sendo que, em caso de vício oculto o prazo inicia do momento em que se evidenciar o ...

Qual a garantia de uma obra?

A legislação prevê garantia para um imóvel novo lançado no mercado. Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.

Qual o prazo legal de garantia pela segurança e solidez da obra?

O que a lei diz ? O Código Civil De 2002 em seu artigo 618 diz que: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

O que é considerado vício de construção?

São anomalias, defeitos ou imperfeições encontradas em um imóvel, que afetam assim o uso dele e a finalidade para a qual se destina, seja como residência, ponto comercial etc.

O que é vício aparente?

Os aparentes ou de fácil constatação, como o próprio nome diz, são aqueles que aparecem no singelo uso e consumo do produto (ou serviço). Ocultos são aqueles que só aparecem algum ou muito tempo após o uso e/ou que, por estarem inacessíveis ao consumidor, não podem ser detectados na utilização ordinária. 2.

Qual o prazo legal de garantia para um imóvel novo?

90 dias

O que é garantia de imóvel?

No caso do empréstimo com garantia de imóvel o dono transfere a propriedade para a instituição credora até o fim do contrato. Isso caracteriza a alienação fiduciária. Portanto, a instituição tem a posse indireta do bem e o proprietário continua com a posse direta, ou seja, usufruindo do imóvel.

Qual o prazo para entrega de imóvel comprado na planta?

até 180 dias

Como funciona a compra de um imóvel na planta?

Normalmente, para realizar a compra do imóvel na planta, a construtora exigirá do comprador um valor de entrada — que poderá ser parcelado. ... Após a entrega das chaves, será necessário quitar o valor restante do apartamento, sendo muito comum a contratação de um financiamento para a obtenção dos recursos.

Como calcular multa por atraso na entrega do imóvel?

Como calcular a multa por atraso na entrega da obra?

1. Valor base do imóvel – poderá ser o valor venal do imóvel, o valor estabelecido em contrato, ou o valor de mercado do imóvel;
2. Aplicação de índice mensal sobre o valor do imóvel – poderá variar, de acordo com a análise do magistrado, entre 0,5% a 1% ao mês;
3. Quantidade de meses de atraso da obra;
4. Correção monetária;

O que fazer se a construtora não entregar o imóvel no prazo?

Se a construtora atrasa a entrega do imóvel comprado, o consumidor tem de arcar com mais meses de aluguel. Esse valor deve ser ressarcido, desde que devidamente comprovado.

Quais banco faz empréstimo com garantia de imóvel?

O Empréstimo com Garantia de Imóvel do Inter, também conhecido como Home Equity, funciona assim: você pode pedir um empréstimo a partir de R$ 30 mil e coloca seu imóvel como garantia de pagamento sem você precisar vender ou sair dele, e tem parcelas que cabem no seu bolso.

O que é home equity?

Resumidamente, o home equity é uma modalidade de empréstimo com garantia que permite à instituição financeira cobrar juros mais baixos e possibilitar o pagamento em um prazo maior – já que, por contar com essa garantia, os riscos de inadimplência são mais baixos.

Como hipotecar um imóvel pelo Itaú?

Crédito com Garantia de Imóvel

1. use seu imóvel quitado para ter mais crédito. A partir de 0,94% ao mês + TR, você pode utilizar o seu imóvel quitado como garantia e contar com valores de crédito de até R$ 3 milhões e prazo de até 15 anos para pagar. ...
2. use seu imóvel quitado para ter mais crédito. ...
3. envie sua proposta.

Como conseguir empréstimo com garantia de imóvel?

Como contratar um empréstimo com garantia de imóvel

1. Simule e compare as opções de crédito disponíveis;
2. Depois que escolher o empréstimo, a empresa fará uma análise de renda para verificar as suas condições financeiras e capacidade de pagamento;
3. O imóvel também precisa passar por avaliação física e jurídica;

Como funciona empréstimo com garantia de imóvel caixa?

O Crédito Real Fácil CAIXA é uma linha de crédito destinada a cliente Pessoa Física, concedido mediante alienação fiduciária de bem imóvel dado em garantia da operação. O recurso não possui destinação específica, ou seja, você pode usar para o que desejar e tem até 180 meses para pagar o empréstimo.

Qual banco faz hipoteca de imóvel?

Bradesco

O que é uma hipoteca de imóvel?

Imóvel hipotecado é aquele que foi oferecido como garantia de pagamento de empréstimo ou de refinanciamento. Embora ele esteja alienado em contrato, ele ainda pode ser negociado pelo devedor, desde que o novo comprador arque com o ônus da compra.

Como é feita a penhora de bem imóvel?

6) Caso a propriedade tenha sido obtida por meio de dinheiro sujo ou meios ilícitos, o imóvel será penhorado, independente se a família se encontra, ou não, no local. Além disso, não apenas sua casa, mas todos os bens que estão em seu nome, serão tomados pelo estado e leiloados.

Como se faz a penhora de imóveis?

O exequente deve promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, garantindo a executividade do bem contra terceiros. Uma vez que seja averbada a penhora no registro do bem, então, a sua alienação ou oneração será considerada fraude à execução nos moldes do art. 792 do Novo CPC e do art. 828 do Novo CPC.

Quanto tempo demora uma penhora de imóvel?

Quando um bem pode ser penhorado? Penhorar bens só pode ocorrer quando a pessoa é citada para pagar e ultrapassando o prazo de três dias sem a efetuação do pagamento, pode ser determinado a penhora judicial que tenha o valor equivalente ao cobrado, acrescido dos custos processuais.

O que acontece após a penhora de bens?

Após a penhora os bens a ela sujeitos tornam-se indisponíveis ara o devedor, que somente os onerará ou alienará fraudulentamente. O devedor continua proprietário do bem, somente não pode dispor do mesmo.