Qual é a lei que regulamenta a representação comercial?
LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: Art .
Quais os direitos do representante comercial autônomo?
Recebimento de comissão em rescisão injusta do contrato Um dos
direitos do representante comercial autônomo é receber as comissões relativas às vendas pendentes no momento da rescisão injusta do contrato.
O que caracteriza o representante comercial?
Em suma, a definição de
representante comercial é uma pessoa ou empresa, sem relação de emprego, que não eventualmente (ou seja, periodicamente) realizam negócios (vendas).
Em qual anexo se enquadra o representante comercial?
Um
representante comercial é enquadrado no
anexo V ou no
anexo III do Simples Nacional, dependendo do Fator R.
Se o profissional estiver no
anexo V, a tributação começa em 15,50%. Já
se estiver no
anexo III, inicia em 6%. Em ambos os casos, a alíquota aumenta conforme o faturamento sobe.
O que é preciso para ser um bom representante comercial?
10 dicas de como ser um bom representante comercial- Conheça bem o produto ou serviço. ...
- Saiba quem é a empresa que você representa. ...
- Conheça o seu cliente. ...
- Saiba quem são seus principais concorrentes. ...
- Tenha uma boa comunicação. ...
- Seja paciente e persistente. ...
- Estabeleça suas metas. ...
- Saiba se organizar.
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Como calcular a rescisão de um representante comercial?
Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade.- Atualizar o valor das comissões pelo INPC desde a data de recebimento até o dia da rescisão;
- Somar o valor de todas as comissões atualizadas;
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