O que significa o artigo 1030?
Artigo 1030 Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
Quais os recursos cabíveis contra decisão que inadmite e nega seguimento a recurso especial extraordinário?
1.030 do CPC) e o agravo interno (§ 2º do art. ... 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos
recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em
recurso especial/
extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de
inadmissão por ausência dos pressupostos recursais.”
O que quer dizer Inadmito pois o recurso especial?
- Se o
recurso foi inadmitido por falta de parte do pagamento das custas, primeiramente o advogado teria em "tese" que ser intimado para o complemento. - No caso de não ter recolhido por completo as custas (sem qualquer pagamento), o
recurso é considerado deserto, e por consequencia inadmitido.
Qual a diferença entre o STJ STF conhecer e negar provimento ou não conhecer do REsp ré?
A
diferença aqui é que a decisão do presidente
ou do vice-presidente implica julgamento monocrático do mérito recursal, o que
não ocorre no caso
de negativa
de conhecimento. Isso mesmo. O mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido julga o
RE e/
ou o
REsp.
Qual o recurso cabível da decisão do presidente ou de Vice-presidente que inadmite recurso especial ou extraordinário?
Art. 1.042. Cabe agravo contra
decisão do presidente ou do
vice-
presidente do tribunal recorrido que
inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral
ou em julgamento de
recursos repetitivos.
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do ministro do STJ que nega seguimento ao recurso especial?
agravo
DECISAO MONOCRÁTICA QUE
NEGA PROVIMENTO A
RECURSO ESPECIAL.... O agravo chamado interno é o
recurso cabível contra decisão singular do relator que
nega provimento a
recurso especial. …
O que quer dizer recurso especial inadmitido?
Sempre que a matéria discutida no
recurso da parte não tenha repercussão geral reconhecida ou que a tese por ele defendida esteja em desacordo com qualquer decisão sobre mérito de
recurso extraordinário prolatada pelo STF sob o regime da repercussão geral, este será
inadmitido na origem.
O que acontece quando o recurso especial Criminal não é admitido?
Não admitido o
recurso extraordinário ou o
recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
O que fazer quando o recurso especial Criminal não é admitido?
Não admitido o
recurso extraordinário ou o
recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
O que significa a expressão não conhecer do recurso?
A
expressão “não conhecer” de um recurso
significa, só e sempre, abs- ter-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.
Qual a diferença entre Inadmitir e negar seguimento?
Quando se
nega seguimento, quer dizer que seu recurso, mesmo na instância superior, estaria fadado a receber a mesma decisão apresentada pelo acórdão recorrido. ... A outra situação que você poderá encarar no seu recurso, será a seguinte: “Diante o exposto, INADMITO o recurso especial/extraordinário interposto.”
Qual é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida durante um recurso especial no STJ?
contra decisão monocrática, nos casos em que este julga o
recurso especial, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, ou conhece do agravo de instrumento para dar provimento ao próprio
recurso especial, consoante o artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil. ... Agravo regimental.