O que é direito das famílias?
O
Direito de
família é a área do
direito que detém normas relativas à estrutura, proteção e organização da
família. Trata das relações familiares e dos direitos e deveres referentes a essas relações. É o ramo do
Direito que orienta e institui as normas de convivência familiar.
Qual a função do direito das famílias?
227, caput, da Constituição Federal de 1988 que “é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e ...
Como funciona a lei do concubinato?
Atualmente, o
concubinato vem definido no artigo 1727 do Código Civil como a relação impedida e que não pode ser considerada como entidade familiar. Trata a lei como
concubinato a relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar.
O que é família afetiva?
Quando a formação
familiar tem o afeto como elemento fundamental, dá-se o nome de
Família Afetiva, não importando o vínculo biológico. Essas relações surgem a partir de valores como atenção, cuidado e solidariedade.
O que significa o direito de família mínimo?
O
Direito de Família Mínimo, conhecido também como a
mínima intervenção do Estado nas relações familiares, prega e reconhece a capacidade do sujeito de administrar as relações firmadas e da consequente desnecessidade da ingerência estatal, salvo quando estivermos diante de situações revestidas de vulnerabilidade, como ...
É o mesmo que concubinato?
Significado de
Concubinato substantivo masculino [Jurídico] Condição do casal que vive junto em união estável, mas que não tem seu relacionamento reconhecido legalmente; estado da relação cujas pessoas envolvidas não estão casadas (uma com a outra). Diz-se também de uma união livre e estável.
O que é considerado concubinato?
Atualmente, o
concubinato vem definido no artigo 1727 do Código Civil como a relação impedida e que não pode ser
considerada como entidade familiar. Trata a lei como
concubinato a relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar.
Qual é a importância da afetividade para a família atual?
O afeto é o ponto central da
família, é o elemento essencial e vital de uma relação
familiar. E a Constituição ampara todo o valor jurídico desse afeto dentro de seus princípios, particularmente no principio da dignidade da pessoa humana.
Como se configura o princípio da intervenção mínima na relação familiar?
Referido
princípio defende que, apesar de ser dever do estado intervir no âmbito das
relações familiares para garantir a proteção dos indivíduos, em especial de crianças e adolescentes, tal
intervenção deve ocorrer de forma moderada, apenas para garantir a vontade dos membros da família sem intervir no âmbito da ...