O que determina a Resolução 414 2010 da Aneel?

O que determina a Resolução 414 2010 da Aneel?

A Resolução Normativa ANEEL414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, traz direitos e deveres que os consumidores devem conhecer para utilizar os serviços corretamente e acompanhar a qualidade entregue por sua distribuidora.

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