Qual a diferença entre apologia ao crime e incitação ao crime?
Segundo a maior parte dos juristas, há mais uma
diferença importante
entre esses dois
crimes: na
apologia, o criminoso faz menção a um fato passado. É impossível eu elogiar ou enaltecer um
crime que ainda não aconteceu. Já na
incitação ao
crime, a pessoa se refere a um fato futuro.
Quais são os crimes contra a paz pública?
287 do CP – Apologia de
crime ou criminoso. “Incitaçao inplícita” – fazer apologia (defender, elogiar) de fato criminoso (
crime já ocorrido; futuro => 286) ou de autor de
crime (com ou sem trânsito em julgado => maioria) publicamente (várias pessoas em local público/aberto ao público).
Qual é a natureza da ação penal nos crimes contra a paz pública?
A
ação penal de todos estes
crimes é
pública incondicionada. ... 286 - Incitar, publicamente, a prática de
crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. - Considerações gerais: É o incentivo
público à concretização de um outro
crime, colocando a
paz pública em perigo.