O que é multa não Compensatoria?
Multas de caráter
não compensatório são comumente previstas em situações que ocasionariam um prejuízo às partes além da obrigação inadimplida. ... o risco de sua invalidação pelo Poder Judiciário ou Tribunal Arbitral ou, ao menos, a redução da
multa, como possibilitado pelo artigo 413 do Código Civil.
O que é uma multa compensatória?
A
multa compensatória tem previsão legal no já mencionado artigo 389 do Código Civil, sendo justamente nos casos de descumprimento total da obrigação que o pagamento da pena desempenha a função de indenização predefinida dos prejuízos quando se verificou o inadimplemento culposo.
Qual a diferença entre multa compensatória e não compensatória?
Existem dois tipos de cláusula penal: a
compensatória, que pode gerar
multa por descumprimento total ou parcial de obrigações previstas em leis ou contratos, e outra na hipótese de mora, ou seja, de atraso. ... Como o próprio nome já diz, a cláusula
compensatória visa compensar a parte lesada pela quebra do contrato.
O que é cláusula penal não compensatória?
A prática contratual consagrou, ao lado das multas
compensatórias, uma nova modalidade de
cláusula penal, a chamada multa
não compensatória, verificada em
cláusulas que possuem a expressão "de caráter
não compensatório" ou outra que expresse a mesma noção após estabelecer a penalidade e seu fato gerador.
O que é multa compensatória e moratória?
As
multas penais, como as
compensatórias e as
moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, sendo pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas em leis e em acordos.
O que é a multa de astreintes?
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as
astreintes (
multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes.
Qual a diferença entre multa e indenização?
A
multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à
indenização prevista no direito civil.
O que é multa moratória e multa compensatória?
A
multa moratória tem sua previsão no art. ... Por sua vez, a
multa compensatória é prevista no art. 87 da lei. É aplicada em razão de não cumprimento, total ou parcial, das obrigações contratuais gerais, devendo estar prevista, igualmente, no edital e no contrato.
O que é cláusula compensatória desportiva?
A multa pertencente ao atleta,
cláusula compensatória, é paga a ele pelo clube em caso de rescisão antecipada e injustificada de seu contrato de trabalho, porém, a multa pertencente ao clube, não é devida pelo atleta em caso de rescisão antecipada e injustificada do contrato de trabalho, nos termos da Lei.
O que é a multa moratória?
Já a
multa moratória, aplicada para os casos de inadimplemento – ou seja, em que há atraso no cumprimento de determinada obrigação – pode ser aplicada se, por exemplo, o inquilino não pagar o aluguel dentro do prazo.
O que significa multa moratória?
Multa de Mora. A
multa moratória não têm caráter punitivo; a sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo. Elas são devidas quando o contribuinte estiver recolhendo espontaneamente um débito vencido. ... O percentual de
multa a ser aplicado fica limitado a 20%.
Para quem vai a multa astreinte?
A sujeição às
astreintes ocorre tanto para os particulares como para o Poder Público, não havendo razão de direito para que desse regime sejam excluídas as pessoas jurídicas de direito público. Em suma: a
multa diária cabe na decisão interlocutória de antecipação de tutela e na sentença definitiva.
O que são multas cominatórias?
A astreinte (
multa diária ou
multa cominatória) constitui uma medida
cominatória em forma de
multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa.
É fixada pelo juiz em sentença ou na concessão de tutela antecipatória (art. 461, §4º e art. 461-A) e dura enquanto permanece a inadimplência.
Quais os tipos de multas contratuais?
408 ao 416 do CC), temos duas espécies de
multas, a compensatória e moratória. O Código Civil, em seu art. ... Quanto à previsão de ambas as espécies de
multa em um contrato, visando a coibição do inadimplemento
contratual, destaca-se que é possível a estipulação em contrato, sendo vedada a cobrança cumulada.
Qual a diferença entre multa moratória e multa punitiva?
As
multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As
multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. ... Nesse caso, aplica-se a
multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício.
Qual o limite máximo para a cláusula penal?
O novo dispositivo estabelece os
limites da
cláusula penal aplicável às hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do adquirente: até 25% dos valores pagos para os casos em geral (inciso II) e até 50% nas incorporações submetidas ao patrimônio de afetação (§5º).