Quem é o responsável legal pela manutenção da vegetação situada em área de preservação permanente?
7º A
vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da
área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Em quais casos a supressão de manguezal poderá ser autorizada de acordo com a Lei Federal n 12.651 2012?
8º A intervenção ou a
supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta
Lei.
Qual é o Código Florestal Brasileiro?
Código Florestal - Apresentação A Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração
florestal e assuntos relacionados.
O que pode ser construído em área de APP?
APP's também
podem ser implantadas para formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; em
áreas destinadas à proteção de restingas ou veredas; ao abrigo de exemplares da flora e da que estejam ameaçados de extinção; à proteção de várzeas; proteção de sítios de valor científico, cultural ou histórico; ...
Quando é autorizada a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente?
Art. 8o A
intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social
ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação permanente ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental?
É
vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente,
ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental. É dispensada a autorização do órgão
ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de
interesse da defesa civil.
O que é o Código Florestal Brasileiro?
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "
Código Florestal",
estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração
florestal, o suprimento de matéria-prima
florestal, o controle da origem dos ...
É possível construir em área de APP?
As
Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção.