O que diz a lei 12403 2011?
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da
lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
O que é o artigo 282?
282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Qual é a lei da prisão preventiva?
Art. 312. A
prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
Qual foi a grande mudança trazida pela lei n 12.403 2011 em termos de liberdade provisória?
Resumo: A
Lei 12.403/
2011 trouxe significativas
mudanças na sistemática da prisão cautelar (flagrante e preventiva), de modo que, tais inovações, suscitaram dúvidas e divergências de opiniões. ... COMPATIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS HIPÓTESES DE PRISÃO APÓS A
LEI 12.403/11 3. AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO.
Qual o momento para pedir a liberdade provisória?
A
liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
Qual é o prazo da prisão preventiva?
90 dias
"Com a nova lei, a
prisão preventiva segue sem
prazo determinado, contudo passa a existir o dever de a autoridade judiciária, de ofício, apreciar novamente a matéria no
prazo de 90 dias. Não o fazendo, a
prisão passa a ser ilegal, devendo ser relaxada" [1].
Qual é o prazo máximo da prisão preventiva?
81 dias
O atual CPP não estipula
prazos para a
prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o
prazo desse instituto até o final da instrução criminal.
Quanto às prisões cautelares e liberdade provisória?
O art. 321 regula o cabimento da
liberdade provisória para todas as hipóteses quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. Nesse caso, deve o juiz impor uma das medidas
cautelares do art. 319, alternativas à prisão.
O que significa 283 ação penal?
Na Tabela do CNJ, as classes do Procedimento comum são as seguintes: a)
283 –
Ação Penal – Procedimento ordinário: para delitos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 anos; ... c) 282 –
Ação Penal de competência do Júri (arts.
O que significa dizer que o crime tipificado no art 273 do CP é um crime hediondo?
273 do Código Penal apresenta diversos questionamentos que devem ser observados e discutidos pela sociedade. O que o considera
hediondo é a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da ofensividade em face do quantum da pena cominada.
O que é prisão preventiva e quanto tempo dura?
Como inexiste em lei um
prazo determinado para a duração da
prisão preventiva, a regra é que perdure até quando seja necessário. ... A
prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, não podendo se prolongar indefinidamente, posto que, se isto ocorrer configura constrangimento ilegal.