O que diz o artigo 333 do CPC?
Dispõe o
artigo 333, inciso I do
Código de Processo Civil, que o autor recebe o ônus da prova quando necessita provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu quando este alega um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (
art. ...
333, I do
CPC).
Quais são as partes de um Processo Civil?
As
partes do
processo são o AUTOR, que ocupa o polo ativo e o RÉU que toma assento no polo passivo. Segundo Humberto Theodoro Jr, “A que invoca a tutela jurídica do Estado e toma a posição ativa de instaurar a relação processual recebe a denominação de autor.
Quando ocorre a inversão do ônus da prova?
A
Inversão do Ônus da Prova prevista no CDC O artigo 6º, VIII determina que haverá a
inversão do ônus da prova ao consumidor, quando, no processo civil, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.