O que diz o artigo 34?
34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; · Ver
art.
Qual é o artigo da intervenção federal?
O
artigo 34 da Constituição
Federal de 1988 estabelece em quais situações o Governo
Federal pode intervir nas competências de um ente da federação, isto é, de um estado ou do Distrito
Federal.
O que diz o artigo 35 da Constituição Federal?
35. O disposto no
art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.
Pode ocorrer para repelir invasão estrangeira sobre o estado?
O Presidente da República poderá intervir nos
Estados e no Distrito Federal, por iniciativa própria, para manter a integridade nacional,
repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e reorganizar as finanças da unidade da Federação.
Quem pode solicitar a intervenção federal?
Por Solicitação: Ocorre quando é necessário garantir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Executivo nos Estados. Desse modo, o poder coagido pode
solicitar a intervenção ao Presidente da República, que tem a opção de aceitar ou não a solicitação da
intervenção federal.
Qual a última Constituição do Brasil?
A promulgação da
Constituição de 1988 ocorreu em 5 de outubro de 1988 após 20 meses de Assembleia Constituinte. A atual Carta
Constitucional brasileira, ou, em outros termos, nossa atual
Constituição, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988.
Qual é o artigo 35 do Código Penal?
35 - Aplica-se a norma do
art. 34 deste
Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Pode ser utilizada mediante invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra?
A intervenção federal será decretada para: manter a integridade nacional; repelir
invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação por outra;
por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir
o livre exercício de qualquer dos Poderes nas
unidades da Federação; prover a execução de lei federal, ordem
ou ...
Quem pode solicitar intervenção estadual?
Ocorre quando é necessário garantir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Executivo nos Estados. Desse modo, o
poder coagido
pode solicitar a
intervenção ao Presidente da República, que tem a opção de aceitar ou não a
solicitação da
intervenção federal.
Quem pode pedir a intervenção federal?
O presidente da República é responsável por decretar uma
intervenção federal. Ela
pode ser realizada por iniciativa própria ou por meio de
solicitação do
Poder Legislativo, do Supremo Tribunal
Federal, do Supremo Tribunal da Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou pela Procuradoria-Geral da República.