O que significa o artigo 386?
De acordo com o
artigo 386 do CPP, o juiz pode absolver um réu ao reconhecer em sua sentença que: ... existem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; não existe prova suficiente para a condenação.
Qual o recurso cabível para a decisão que absolve sumariamente art 397 CPP )?
Fundamentação da sentença de
absolvição: A
decisão que absolve sumariamente o acusado deve ser fundamentada, pois que dela cabe
recurso apelação.
Quando o acusado e absolvido?
O atual art. 386, VI do CPP (inciso alterado pela Lei 11.690 /2008) dispõe agora que o juiz deve absolver o
acusado quando "existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre suas existência "(destaque nosso).
Quais os critérios para a absolvição sumária do art 397 CPP?
A possibilidade de
absolvição sumária, nos termos do
art.
397 do
CPP, repousa em causas objetivas (manifesta existência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, atipicidade do fato e extinção da punibilidade do agente).