Como descobrir a autoridade coatora?
Considera-se
autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a
autoridade por ele responsável.
Quem representa a autoridade coatora no Mandado de Segurança?
31 e 54/55). No mesmo sentido, Quinta Turma do STJ, decidiu que a
autoridade coatora, é o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar.
Como o coator é chamado para prestar informações?
Há de se destacar, que autoridade
coatora é notificada para, querendo,
prestar informações, nunca por meio de procurador. O sujeito ativo,
chamado de impetrante é sempre pessoa física ou jurídica, pública ou privada, possuidora do direito líquido e certo. ... 18 da Lei nº 1533/51).
Quem é a autoridade coatora no habeas corpus?
“Especificamente quanto ao pressuposto de legitimidade das partes, temos que, em sede de
habeas corpus, as partes legítimas são: a
autoridade coatora e o coagido.” “A
autoridade coatora é aquele que efetivamente exerce a violência, coação ou ameaça contra o indivíduo.”
Como qualificar a autoridade coatora no habeas corpus?
A competência será determinada pelo critério da territorialidade, de modo que será competente o juiz do território em que estiver ocorrendo a coação ilegal. Juiz de primeira instância: se a
autoridade coatora for delegado de polícia, . Tribunal de Justiça: se a
autoridade coatora for juiz estadual.
De quem é a competência para julgar habeas corpus?
A
competência de
julgar um
habeas corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação. ... Superior a um Juiz Federal, na hierarquia do Poder Judiciário, está o Tribunal Regional Federal (TRF). Por isso o
habeas corpus do ex-presidente foi julgado por um TRF.
O que é o impetrado?
Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: designa a pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; ... O habeas corpus pode ser
impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não a capacidade postulatória (capacidade de peticionar em juízo - advogado).