O que significa art 5 º da Lei 11.419 06?

O que significa art 5 º da Lei 11.419 06?

E mais: o artigo 5º da Lei 11.419/06 inovou ao dispensar a publicação no órgão oficial se a intim

O que diz a Lei 11419 2006?

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. ação realizar-se através de mensagem em portal específico e apropriado para tanto, através de prévio cadastro junto ao órgão judicial conforme descrito no artigo 2º da mesma lei: Art.