O que é nula de pleno direito?
A
nulidade de pleno direito, ou absoluta, é aquela que implica a invalidade do ato nulo, sem que haja possibilidade de saneamento e convalidação do mesmo.
É nulo de pleno direito o negócio jurídico que?
É nulo o
negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... VII - a lei taxativamente o declarar
nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
O que significa a expressão de pleno direito?
(De
pleno direito significa “sem precisar recorrer ao judiciário”, ou seja, automaticamente.)