O que a Lei de Diretrizes e Bases da educação nº 9.394 96 discorre sobre a educação especial?
O texto dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência. Na área da
Educação, por exemplo, obriga a inserção de escolas
especiais, privadas e públicas, no sistema educacional e a oferta, obrigatória e gratuita, da
Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
O que diz a lei 9394 1996?
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º Esta
Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. ... § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.
Qual a função da Lei de Diretrizes e Bases?
A
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. A LDB é a mais importante
lei brasileira que se refere à educação.
Quem financia a educação pública no Brasil?
O
financiamento da
educação básica
pública no País se dá com base em recursos provenientes das três esferas de governo. Na
educação infantil, tanto a oferta quanto o
financiamento são responsabilidades dos municípios. Já a oferta e o
financiamento do ensino médio cabem aos estados e ao Distrito Federal.
Quem financia as políticas educacionais?
desta forma, compete à União organizar o sistema federal de ensino,
financiar as instituições públicas federais e exercer as funções redistributiva e supletiva (caput).
Como a legislação brasileira assegura a Inclusão dos alunos com deficiência?
No âmbito da
inclusão escolar, a
Lei Brasileira de
Inclusão obriga as escolas privadas a acolher os
estudantes com deficiência no ensino regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas.