Qual o fundamento utilizado na Súmula Vinculante 31 do STF?
RESUMO - A
Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal afirma que “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza?
"
É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza -
ISS sobre operações de locação de bens móveis." ... A locação dos bens móveis deverá ser feita mediante contrato, sem emissão de nota. No que diz respeito ao
serviço prestado, será emitida nota e recolhido o ISSQN correspondente.
Quais são as súmulas vinculantes?
A
súmula vinculante é um mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que possui força normativa sobre os órgãos do Poder Judiciário, bem como sobre toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis?
“
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza issqn sobre operações de locação de bens móveis dissociada da prestação de serviços?
“
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços”. ... Nessas hipóteses, bastará a previsão na lista nacional de
serviços acolhida pelo legislador municipal para legitimar a cobrança do
ISS.
Qual Imposto incide sobre locação de bens imóveis?
Dessa forma a
locação de
imóveis,
locação de carros, máquinas e outros
bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar.
Quais são as súmulas vinculantes do STF?
Súmulas Vinculantes - STF- SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação) ...
- SÚMULA VINCULANTE 2 (Veja o Debate de Aprovação) ...
- SÚMULA VINCULANTE 3 (Veja o Debate de Aprovação) ...
- SÚMULA VINCULANTE 4 (Veja o Debate de Aprovação) ...
- SÚMULA VINCULANTE 5 (Veja o Debate de Aprovação) ...
- SÚMULA VINCULANTE 6 (Veja o Debate de Aprovação)
Mais itens...
Quais são os tipos de súmulas?
A
Súmula não interfere na Livre Convicção do Magistrado e podem ser criadas por diversos Tribunais como síntese da Jurisprudência. Enquanto a
Súmula Vinculante é dotada de teor obrigatório, e diferente da
Súmula, ela só pode ser criada pelo STF mediante decisão de dois terços de seus membros.
É devido ISS sobre locação?
A
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não gera tributação de
ISS.
É possível a incidência de ISS sobre aluguel de imóveis por temporada?
Dessa forma a locação de
imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a
incidência do
ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de
incidência em Lei Complementar. ... A base de cálculo do
ISS, neste caso, será o valor do serviço prestado (art. 7º da Lei Complementar 116/2003).
Qual imposto incide sobre locação de bens imóveis?
Dessa forma a
locação de
imóveis,
locação de carros, máquinas e outros
bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar.
Será fixa a tributação do ISS que incide sobre a prestação de serviço por sociedades limitadas?
ConJur - STJ admite cobrança de
ISS por alíquota
fixa para
sociedade limitada.
Quais impostos incidem sobre fatura de locação?
Veja a tabela para empresas de Comércio
ANEXO III DA LC nº 123/2006 |
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Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no Anexo IV |
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1a Faixa | Até 180.000,00 | 6,00% |
2a Faixa | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% |
3a Faixa | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% |
Mais 6 linhas
Qual o documento fiscal para locação?
Nota
fiscal de
locação é uma nota que não incide ISS, ICMS e IPI desde que o material locado volte ao estabelecimento de origem. Quando a mercadoria retorna ao estabelecimento de origem deve-se emitir uma Nota de Entrada com o CFOP 1909 ou 2909 conforme o caso.
Quais as súmulas vinculantes?
A
súmula vinculante é um mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que possui força normativa sobre os órgãos do Poder Judiciário, bem como sobre toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Qual o código de serviço para locação?
3.04 –
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
É possível a cobrança de issqn ou ICMS decorrente da locação dos equipamentos?
A
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não gera tributação de
ISS.
Quais impostos incidem sobre locação de imóveis?
Quais e quando incide impostos sobre os imóveis?- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. ...
- ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. ...
- ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. ...
- Imposto sobre o Aluguel. ...
- Imposto sobre Ganho de Capital ou Lucro Imobiliário.
Qual dos requisitos é fundamental para que uma empresa seja considerada Uniprofissional para fins de tributação do ISS?
O importante é que a sociedade profissional, simples ou limitada,
seja formada por sócios da mesma habilitação profissional (inscritos no mesmo órgão fiscalizador da profissão) que prestam serviços, de forma pessoal, responsabilizando-se pelos seus atos, sem assumir caráter empresarial.