Qual é o número da Lei do desarmamento?
Estatuto do Desarmamento -
Lei 10826/03 |
Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
O que diz a Lei 10826 2003?
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Qual o artigo do porte ilegal de arma de fogo?
Por sua vez, o crime de
porte ilegal esta previsto no
artigo 14, e pressupõe que a
arma de fogo esteja circulando ou esteja fora da residência ou do local de trabalho.
Quem pode portar arma de fogo 2021?
O Projeto de Lei 1256/
2021 cria documento único de porte de
arma, válido por cinco anos, que atestará a capacidade do cidadão para
portar toda e qualquer
arma de sua posse, desde que legalmente adquirida e cadastrada.
O que configura porte ilegal de arma de fogo?
Se o sujeito possui ou mantém, sob sua guarda,
arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (sem registro), no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ...
É crime fabricar arma de fogo?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (17) proposta que tipifica o
crime de
fabricar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos e multa.
Quais armas permitidas no Brasil 2021?
Produtos controlados Agora, passa a ser
permitida a aquisição de projéteis com até 12,7 mm,
armas de fogo com projetos anteriores ao ano de 1900 e que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição, além de diversos modelos de miras.
Quem tem o porte de arma pode andar armado na rua?
Porte de arma: o direito de
porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de
andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a
arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.
O que pode acontecer se for pego com arma de fogo?
Todo cidadão que portar, deter, adquirir ou fornecer
arma de fogo de uso permitido sem autorização estará em desacordo com a Lei, ou seja, estará cometendo um crime inafiançável. Nesses casos, o Estatuto do Desarmamento prevê pena de dois a quatro anos de prisão e pagamento de multa.
Qual a fiança para porte de arma?
O CPP, alterado pelo Pacote Anticrime, diz que na audiência de custódia, não há possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem
fiança àqueles que foram flagrados portando
arma de fogo de uso restrito.