Quais são os códigos civis?
| Código Comercial | Lei nº 556, 25.6.1850 |
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| Código Civil | Lei nº 10.406, 10.1.2002 |
| Código de Águas | Dec nº 24.643, 10.7.1934 |
| Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078, 11.09.1990 |
| Código Penal | Del nº 2.848, 7.12.1940 |
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Quais os códigos civis do Brasil?
- Penal (1830)
- Penal (1890)
- Civil (1916)
- Eleitoral (1932)
- Florestal (1934)
- Eleitoral (1935)
- Ar (1938)
- Pesca (1938)
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Qual o último Código Civil?
O atual
Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
Qual é a função do Código Civil?
Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional.
Qual a diferença entre o Código Civil e a Constituição?
O
código dedica amplo capítulo à personalidade desde o seu começo, os direitos do nascituro, e a defesa dos direitos da personalidade (arts. 1o e 11o). Na raiz desses direitos, vamos ao art. 1o da
Constituição que tem
entre os fundamentos do Estado democrático de direito – a dignidade da pessoa humana.
Quais são os bens públicos Fundamentando-se na Lei 10.406 02 cc?
São públicos os
bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno; todos os outros
são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.