Como é feita a contagem dos prazos da Lei 11.101 05?
§ 1º Para os fins do disposto nesta
lei: I - todos os
prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta
lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta
lei previr de forma diversa4.
Qual o prazo máximo para o processo de recuperação judicial?
180 dias
De acordo com o artigo 6º – conhecido como stay period –, após o deferimento do processamento da
recuperação judicial, devem ser suspensos por 180 dias procedimentos como as execuções ajuizadas pelo devedor e eventuais retenções, penhoras ou outras constrições
judiciais contra o titular do pedido de
recuperação.
Quais são e qual a diferença dos prazos próprios e impróprios na recuperação judicial?
Próprios são os prazos destinados à prática dos atos processuais pelas partes. Esses, uma vez não observados, ensejam a perda da faculdade de praticar o ato, incidindo o ônus respectivo (preclusão temporal).
Impróprios, a seu turno,
são os prazos atinentes aos atos praticados pelo juiz.
Qual o objetivo da Lei de recuperação judicial?
A
recuperação judicial tem por
objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...
Como habilitar crédito Extraconcursal na recuperação judicial?
Ou seja, um
crédito extraconcursal pode ser gerado a partir de negócios realizados no lapso compreendido entre o processamento da
recuperação judicial (o início) e o prazo de 2 anos contados da aprovação do plano de
recuperação da empresa (o fim).
O que é juízo universal da recuperação judicial?
Em busca da
recuperação: os conflitos sobre quem decide o destino do patrimônio da empresa. Passada a fase de apresentação e aprovação do plano, cabe ao
juízo universal da recuperação judicial acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa.
Por que a homologação do plano de recuperação judicial gera novação?
Como forma de dar maior segurança jurídica ao
plano de recuperação aprovado, tanto para credores quanto para o devedor, a nova lei viu por bem determinar que, aprovado e
homologado, o
plano operaria a
novação dos créditos submetidos ao regime.
O que é novação Recuperacional?
O plano de recuperação judicial implica
novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei.
O que são prazos próprios e impróprios?
Os
prazos próprios são aqueles praticados pelas partes, em que, se o ato processual não for satisfeito dentro do lapso temporal a parte cai em preclusão, prejudicando o processo. Os
prazos impróprios são aqueles praticados pelo Juíz, que apesar de não cumprido no lapso temporal, não gera nenhum efeito ao processo.