Quem pode expedir decreto regulamentar?
A formalização do
Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de
decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete
expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
É possível a edição de decretos autônomos no âmbito dos estados?
1. O ordenamento jurídico nacional não permite a
edição de Decretos autônomos, salvo nos casos do inciso VI do artigo 84 da Constituição Federal/88. 2. O
Decreto Estadual em comento veicula restrições inexistentes nas leis regulamentadas, o que invalida as restrições apresentadas.
Qual a única hipótese de decreto autônomo em nosso ordenamento?
Além disso, o
decreto autônomo só encontra espaço, em
nosso ordenamento, para as
hipóteses do Art. 84, VI, da Constituição, cabendo-lhe, no mais, apenas a regulamentação das leis.
Quais são os tipos de decretos?
Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual - este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação. O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.
Qual a diferença entre decreto regulamentar e autônomo?
Diferentemente dos
decretos regulamentadores, que servem para detalhar leis já existentes, o STF entende que os
decretos autônomos são atos normativos primários, isto é, inovam na ordem jurídica e, consequentemente, têm força
de lei e podem passar pelo controle
de constitucionalidade.
Qual o alcance de um decreto?
O
decreto é atribuição do chefe do executivo nas três esferas federativas, sendo que a Constituição Federal institui em seu artigo 84, IV, que compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução.
O que é um decreto autorizado?
Regulamento
autorizado é um ato administrativo secundário que complementa disposição de lei com determinação nela contida para que o Poder Executivo possa executá-la.
O que é um decreto de execução?
Os
decretos de execução (regra em nosso ordenamento) são aqueles de competência do Chefe do Poder Executivo, que visam explicar e orientar acerca do conteúdo da norma, a fim de possibilitar a sua fiel
execução – são atos normativos derivados (secundários), não podendo inovar no ordenamento jurídico.
O que vale mais a lei ou o decreto?
A
lei, por sua vez, é superior ao
decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O
decreto, por seu turno, é superior à portaria
ou ato normativo similar. ... Somente a
lei pode inovar o Direito,
ou seja, criar, extinguir
ou modificar direitos e obrigações.
Qual é o conceito de decreto?
DECRETO:
decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. ... RESOLUÇÃO: resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil.
O que são os regulamentos Executivo é autônomo?
Os
regulamentos são atos normativos do Poder
Executivo, cuja finalidade
é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior. ... Por fim, os
regulamentos independentes também explicitam diretamente a Constituição, mas em matérias que poderão ser tratadas por leis a qualquer tempo (ou seja, não há reserva regulamentar).
O que é decreto de execução ou regulamentar?
Os
decretos de execução (regra em nosso ordenamento) são aqueles de competência do Chefe do Poder Executivo, que visam explicar e orientar acerca do conteúdo da norma, a fim de possibilitar a sua fiel
execução – são atos normativos derivados (secundários), não podendo inovar no ordenamento jurídico.