O que mudou no artigo 477 da CLT?
A reforma trabalhista revogou essa previsão legal (§ 1º, do
artigo 477, da CLT), não sendo mais necessária a homologação das rescisões contratuais, não importando mais o tempo dos Contratos de Trabalho. A revogação da homologação permitiu maior celeridade nos procedimentos de rescisão contratual.
O que diz o artigo 477?
O
Artigo 477 da CLT determina que: Quando se encerra o vínculo empregatício entre a empresa e o funcionário, independentemente do motivo e da parte demandante, é obrigação do empregador dar baixa imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Quando se tratar de empregado analfabeto o pagamento a que fizer jus será efetuado no ato da rescisão do contrato e será feito em dinheiro ou depósito bancário?
O
pagamento a que fizer jus o
empregado será efetuado no ato da homologação da
rescisão do contrato de trabalho, em
dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo
se o
empregado for
analfabeto, quando o
pagamento somente poderá ser
feito em dinheiro (CL T art. 477, § 4º).
Quando se aplica a multa do artigo 477?
477, da CLT, quando da rescisão contratual de um contrato de trabalho, há um prazo a ser cumprido para o pagamento do valor constante no termo de rescisão de contrato de trabalho. ...
477, da CLT, que dispõe que
aplica-
se ao infrator o pagamento de
multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.
Quando o empregado for analfabeto o valor da rescisão só poderá ser pago em dinheiro?
O parágrafo 4o do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deve
ser feito no ato da homologação do rompimento do contrato de trabalho, em
dinheiro ou cheque visado, exceto se o
empregado for analfabeto, quando a quitação somente
poderá ocorrer em
dinheiro.
Como é feito o pagamento da homologação?
O
pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da
homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o
pagamento somente poderá ser
feito em dinheiro (CL T art.