Qual é o artigo na Lei de Execuções Penais Lei 7210 84 que garante os direitos do preso?
Lei de Execução Penal (7.210/1984) “
Art. 10. A assistência ao
preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Como a Lei 7210 84 classifica as faltas disciplinares?
As
faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A
legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à
falta consumada.
Qual a função do Ministério Público na Vara de Execução Penal?
No âmbito da
execução penal, o
Ministério Público tem como
função primordial a fiscalização. ... 67 da Lei de
Execução Penal que tal órgão “fiscalizará a
execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da
execução”.
Qual a Lei que assegura aos presos o direito de tratamento humano * 2 pontos sua resposta?
O inciso XLIX do artigo 5° da Constituição Federal garante o respeito à integridade dos
presos, visando o respeito à dignidade da pessoa
humana, mesmo em casos de pessoas que estejam cumprindo penas privativas de liberdade.
Como são legalmente classificadas as faltas disciplinares?
Segundo a LEP, as
faltas disciplinares são classificadas em leves, médias
e graves, cabendo à legislação local especificar apenas as
faltas leves. ... Assim, a própria Lei de Execução Penal autoriza a previsão das
faltas médias
e leves por ato infralegal (medidas provisórias, decretos, resoluções etc.).
O que significa faltas disciplinares?
Conforme se verifica na prática, sanções
disciplinares são aplicadas sem que seja observado o devido processo legal e, além disso, desrespeitando o direito de defesa do condenado. Logicamente, a prática de uma
falta grave, por exemplo, autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena.
Quais são os pressupostos para início da execução penal?
O
pressuposto fundamental da
execução é a existência de sentença condenatória[2] ou absolutória imprópria (absolvição com imposição de medida de segurança[3]) transitados em julgado. Apesar de que estarem sujeitas a
execução também as decisões homologatórias de transação
penal exaradas nos Juizados Especiais Criminais.
O que é a execução provisória da pena?
Ocorre quando há sentença ou acórdão, mas o preso aguarda o devido trânsito em julgado da decisão condenatória.