O que diz a Lei 12.529 2011?
Lei 12.529/2011 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Os artigos 86 e 87 tratam sobre o acordo de leniência do Cade.
O que é a Lei da livre concorrência?
A
livre concorrência é um princípio constitucional, previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal, que tem como pressuposto a justa
concorrência, e não restrita ou limitada apenas aos agentes econômicos com maior poder de mercado.
Qual a finalidade da Lei 12.529 2011 Lei antitruste )?
A
Lei 12.529/11 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), assim como dispõe sobre quais condutas são infrações à ordem econômica e suas respectivas penalidades. Defesa da concorrência é matéria atinente ao direito econômico, também conhecida como direito
antitruste.
Qual é o objeto de tutela da Lei 12.529 2011 Cadê?
Para atuar contra medidas que impossibilitam o bom funcionamento do mercado existe o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (
CADE), importante órgão para economia nacional que é regido atualmente pela
Lei 12.529/2011. ... As condutas lesivas à concorrência; 5.
Como funciona a lei antitruste?
Basicamente,
antitruste quer dizer algo contrário à trustes, ou seja, contrário a formação de trustes dentro de um mercado. Assim, uma política
antitruste pode ser entendida, nesse mesmo sentido, como uma legislação contrária à formação de monopólios e fatores que possam prejudicar a livre concorrência.
Qual é o objeto de tutela da Lei 12.529 2011 CADE?
Para atuar contra medidas que impossibilitam o bom funcionamento do mercado existe o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (
CADE), importante órgão para economia nacional que é regido atualmente pela
Lei 12.529/2011. ... As condutas lesivas à concorrência; 5.